Garantia e Autonomia.

“Aprovada maior autonomia a delegados na condução de inquéritos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei da Câmara dos Deputados que regulamenta as atribuições dos delegados nos inquéritos policiais (PLC 132/2012). O principal objetivo é garantir autonomia aos profissionais na apuração dos crimes.
Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.
A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado.
O delegado deverá conduzir a investigação criminal levando em conta apenas “seu livre convencimento técnico jurídico”, atuando com “isenção e imparcialidade”, como explicita o texto.
O PLC, que foi apresentado na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), deixa ainda claro que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, estabelece que a categoria tem direito ao mesmo tratamento dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.
Voto contrário
O temor de que a proposição tiraria poderes do Ministério Público norteou as mais de três horas de debates até a aprovação do parecer do relator Humberto Costa (PT-PE). O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), por exemplo, tentou sem sucesso adiar a votação, alegando a necessidade de realização de audiências públicas para discutir melhor o assunto. Ele apresentou um voto em separado, questionando a constitucionalidade e a conveniência da iniciativa.
- Trata-se de matéria bastante delicada e polêmica e não tivemos a oportunidade de instruir o debate por meio de audiências para ouvirmos as partes interessadas - argumentou.
Na opinião do parlamentar capixaba, o PLC 132 limita o controle externo da polícia por parte do Ministério Público, tarefa prevista no artigo 129 da Constituição da República.
– O que pretende o PLC é aumentar a autonomia da polícia, o que não é compatível com a história de abusos que marca tal atividade no nosso país. Deveria ser o contrário, o controle externo deveria ser fortalecido para evitar abuso dos organismos policiais, que muitas vezes cometem crimes, ilegalidades, desmandos, abusos de poder e tortura. A realidade é que gabinetes dos promotores são procurados todos os dias por pessoas reclamando de atos ilícitos praticados pelas policias - afirmou.
Segundo Ricardo Ferraço, o projeto é um misto de regras processuais penais e de regime jurídico de servidores e padece de vício formal de iniciativa. Em sua opinião, a proposta deveria partir do chefe do Executivo e não de um deputado.
O senador questionou ainda a isonomia entre delegados e juízes e promotores, o que no futuro poderia permitir adoção de mesmo padrão de subsídio para as categorias. A inamovibilidade aos profissionais da polícia também foi questionada pelo parlamentar.
Defesa
O senador Humberto Costa (PT-PE), relator da matéria na CCJ, rebateu as críticas, afirmando a ampliação das garantias do delegado será benéfica não só à categoria profissional, mas à sociedade brasileira.
- O projeto trata exclusivamente de investigação policial. Tratamos das garantias e deveres do delegado dentro do inquérito. Em nenhum momento as atribuições do MP estão comprometidas pelo PLC 132. Tampouco haverá invasão da polícia nas atribuições do Ministério Público - ressaltou, por diversas vezes, durante a reunião.
O parlamentar esclareceu que, quando o texto fala em isonomia com magistrados e promotores, não está se referindo à igualdade salarial, portanto não haverá impacto financeiro para os estados e para a União. Além disso, explicou ele, o projeto também não trata de inamovibilidade dos delegados, prerrogativa de juízes e promotores; apenas exige que uma eventual remoção seja feita de forma fundamentada.
Humberto Costa rejeitou emenda que deixava expressa a preservação das atribuições constitucionais do Ministério Público, sugerida pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Para ele, a emenda modificaria o texto, o que obrigaria o retorno do projeto à Câmara.
PEC 37
Alguns senadores chegaram a relacionar o PLC 132 à polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que retira poderes de investigação de promotores e procuradores, o que levou o senador Pedro Simon (PMDB-RS) a criticar a pressa da CCJ em analisar o PLC.
- Até porque, se for aprovada a PEC 37, vamos ter que mudar essa lei. Delegados terão mais direitos e responsabilidades. Não vejo motivos para votar agora – ponderou.
Além do próprio relator Humberto Costa, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) garantiu que o PLC 132 nada tem a ver com a PEC 37.
– A PEC está na Câmara e pode nem chegar ao Senado, porque lá será derrotada – afirmou Cássio.
Plenário
O PLC 132 estava na pauta da CCJ em caráter terminativo e, por isso, poderia seguir diretamente à sanção presidencial. Os senadores insatisfeitos com o resultado da votação, entretanto, já afirmaram que entrarão com recurso previsto no regimento para que a proposição seja analisada pelo Plenário.”
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

E O VENTO LEVOU, digo, DESLIGOU....

Ontem  um forte vento sudoeste entrou, castigando a região oceânica de Niterói bem como outras localidades, ocasionando de queda de árvores devido à força dos ventos, problemas na rede elétrica, além do já caótico trânsito de nossa cidade.

Por conta do vento, várias bairros de Niterói ficaram sem energia elétrica, fato que levou a várias ocorrências de pedido de socorro à AMPLA. A empresa responsável pela distribuição de energia elétrica, não se sabe o motivo, teve que contingenciar o atendimento, tendo  as equipes de emergência  sido deslocadas  para determinadas áreas em detrimento de outras, sem que tenha havido qualquer  explicação plausível àqueles, que como eu, ligaram para a AMPLA solicitando Auxilio para o restabelecimento da energia elétrica. Ao que parece a empresa não dispõe de  equipes suficientes para  solução imediata dos problemas, como os ocorridos ontem.

 Em que pese o vento sudoeste, diga-se de passagem, normal em área litorânea nesta época do ano e, o qual  terá ocorrências episódicas até o fim do inverno (qualquer pescador sabe disso) , a realidade é que a concessionária de energia elétrica não fez o seu dever de casa, qual seja, manter os galhos das árvores próximas à rede elétrica devidamente podados;  Como isto foi negligenciado  pela empresa , com o advento do  vento [desculpem o trocadilho] muitos alimentadores (transformadores) se desligaram face aos fios terem sidos tocados pelos galhos das  árvores, fato de simples solução bastando religá-los (coisa rápida) ; Esse desligamento, foi o que ocorreu aqui em Itaipu, precisamente  na quadra da rua Samuel Wainer Filho, onde a energia elétrica acabou na manhã de ontem por volta das 07:00h; E, apesar de várias ligações para a AMPLA, a resposta sempre era a mesma EM BREVE a energia será  restabelecida, se querer foi dado um prognóstico aproximado para o conserto; Tal postura da empresa concessionária  seria cômico se não fosse trágico, vez que a resposta  veio do call Center, em que pese já terem sido transcorridas  doze(12)horas sem energia elétrica em minha residência. (Este é o verdadeiro racionamento compulsório de energia elétrica).

Episódios como este  estão a mostrar e demonstrar como o consumidor é visto por algumas empresas.

 Não é possível que pretendamos  receber tantos eventos de abrangência mundial como a jornada mundial da juventude; copa do mundo e olimpíadas, contando serviços desse naipe. Atentem para o fato de que referida empresa, não é uma simples empresa comercial que visa  o lucro, ela é uma  concessionária  de um  serviço público.

Em fim, a par de todas essas agruras; Quem pode dar uma olhadinha no mar ontem, vislumbrou um espetáculo da natureza;  A paisagem da orla logo se modifica, é muito dinâmica, e a cada dia temos uma praia diferente, nenhuma é igual ao dia anterior, quanto mais quando entra um sudoeste. Valeu a pena dar uma olhada no mar;  E vale sempre vê-lo todos os dias, verdadeiro espetáculo é seu amanhecer e entardecer.

Campeonato de Surf em Itacoatiara.

Hoje foi realizada mais uma etapa do campeonato de Surf na Praia de Itacoatiara em Niterói.

Apesar do mar não apresentar condições favoráveis, pois não haviam boas ondas, para a prática do esporte.As ondas estavam pequenas e quebrando em cima da areia o que impedia aos competidores fazerem suas manobras. O único local que dava alguma condição, mesmo assim muito ruim, foi no Pampo, e mesmo assim quase em cima da pedra.

A água estava um pouco escura , mais sem aquela poluição de sacos e garrafas plásticas, o que foi muito bom. 

Apesar da condição de mar, com águas escuras, o dia estava maravilhoso com muito sol com uma brisa suave e refrescante,e não havia na água aquela poluição de sacos plásticos e garrafas Pet, as areias estavam limpas; Quem foi a Itacoatiara hoje pode aproveitar bem a praia.

Reserva Extrativista em Itaipu.

Alguns pescadores da enseada de ITAIPU,  estão propondo a criação de uma reserva extrativista marinha (RESEX) em Itaipu.

No dia  02 de abril de 2013, realizou-se a segunda oficina sobre essa proposta de criação de uma RESEX (reserva extrativista marinha) em Itaipu, com presença de representantes  do Governo do Estado do Rio de Janeiro, especificamente da Secretaria de Estado do Ambiente(SEA); Do Instituto Estadual do Ambiente(INEA); Secretaria de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca(SEDRAP); Pesquisadores da Universidade Federal Fluminense(UFF); Associação dos comerciantes e Moradores da Praia de Itaipu(ACOMPI); Dentre outros participantes.

O objetivo das oficinas foi esclarecer dúvidas sobre o que seja uma RESEX e como é feita sua gestão.

A reserva extrativista marinha é uma área delimitada do mar onde só será permitida a pesca não industrial e pelos pescadores profissionais que integrem a população tradicional de praia de Itaipu e Piratininga. A RESEX é regulada pela lei 9985 do ano de 2000(SNUC). Visa proteger os meios de vida e a cultura das populações tradicionais; E assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da área protegida.

Os dois principais instrumentos de gestão de uma RESEX são: 1)PLANO DE UTILIZAÇÃO ;

                                                                                                               2)PLANO DE MANEJO.

A área geográfica a ser ocupada pela RESEX descreve mais ou menos um retângulo, da ponta da enseada do Bananal(na ponta leste de Itacoatiara) adentra duas milhas náuticas na direção sul, deste ponto segue em direção sudoeste até encontra o outro ponto, que se forma a partir da ilha do veado em Piratininga, seguindo por três milhas náutica, na direção sul.

Área  da Reserva Extrativista Marinha.

ITAIPU ( pedra que canta) e ENCANTA.

Canto sul da enseada de Itaipu.

Mestre Cambuci, PESCADOR TRADICIONAL, ao lado de suas canoas na Praia de Itaipu.

Pescador tradicional de Itaipu,  Sr. Américo, conhecido como seu BICHINHO.

Enseada de Itaipu, vista do alto do Morro das Andorinhas.

Praia de Itacoatiara, vista do Morro das Andorinhas.

Projeto Orla.

                 .Verba liberada para Itaipu.  

Após longas oficinas de debates, pesquisas de campo e levantamentos, foi elaborado projeto a ser implementado no canto sul da pria de Itaipu em Niterói, atendendo as diretrizes do PROJETO ORLA.

A dúvida dos comerciantes, moradores e pecadores locais , era se este seria mais um dos muitos projetos ^^projetados^^ e não efetivamente implementado na região, que desde longa data clama por um ordenamento com uso sustentável em toda a área da praia de Itaipu, de sua laguna e dos sítios arqueológicos de seu entorno.

Ao que parece o projeto vai mesmo sair do papel: O projeto foi apresentado pelo governador Sérgio Cabral ao ministro da Pesca, Marcelo Crivella, que deu sinal verde para o financiamento.

^Programa prevê a revitalização da orla de Itaipu

• Praia terá instalações para pescadores, deque suspenso e quiosques padronizados. Vegetação será recuperada

Nova cara. Croquí da orla com o deck integrado aos restaurantes já existentes e a nova área de trabalho dos pescadores Terceiro / Divulgação / SEDRAP

RIO - O chamado Canto de Itaipu, na Região Oceânica de Niterói, será o primeiro local do estado a receber um programa de requalificação urbana para colônias de pescadores. O projeto, estimado em R$ 18 milhões, terá quatro eixos de ações, que vão da melhoria da infraestrutura para a atividade pesqueira à recuperação paisagística. Entre as principais intervenções planejadas, estão a reurbanização do acesso à praia e a construção de um deque suspenso sobre a areia, para impedir o avanço ilegal de quiosques e restaurantes. O início dos trabalhos está previsto para o segundo semestre deste ano. O projeto foi apresentado pelo governador Sérgio Cabral ao ministro da Pesca, Marcelo Crivella, que deu sinal verde para o financiamento.

A área, que tem vestígios de povos indígenas que viveram em território fluminense nos últimos cinco mil anos, é tombada pelo Iphan.

— O Canto de Itaipu tem elementos paisagísticos únicos, e esse conjunto está sob ameaça de perder as possibilidades de recuperação — diz o secretário estadual de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, Felipe Peixoto.

O programa de requalificação urbana foi discutido por representantes da sociedade civil, inclusive pescadores, em 11 reuniões, que tiveram a participação de técnicos do Iphan, da prefeitura e do governo do estado. O formato aprovado é baseado em quatro eixos. O primeiro trata da infraestrutura de apoio à atividade pesqueira. Serão instaladas cabines para o armazenamento de material de trabalho, e haverá uma área específica para a limpeza do pescado, hoje realizada na areia.

O segundo eixo foi decidido após uma avaliação dos assentamentos de pescadores em Itaipu. Oito famílias que vivem numa área de preservação ambiental serão realocadas e ganharão moradias.

O terceiro ponto é baseado no uso sustentável do solo e na recomposição paisagística e ambiental. A área da chamada Grande Duna, principal sítio arqueológico da região, será cercada e sua vegetação, recuperada. O acesso será feito por deques suspensos. No canto direito da praia, os cinco quiosques serão padronizados e integrados ao deque de 500 metros que margeará a orla.

Por último, haverá mudanças no acesso à praia. Onde hoje funcionam estacionamentos irregulares, na Avenida Francisco da Cruz Nunes, será construída uma praça com quadras poliesportivas e campo de futebol. Motoristas poderão estacionar seus carros nas ruas de Itaipu, onde serão criadas 800 vagas.

Fonte  Jornal o globo  RENATO ONOFRE^.

      

ENSEADA DE ITAIPU

RIO DE JANEIRO.

BRASIL.

A enseada de Itaipu, é a única praia oceânica do município de Niterói, que é mansa, com excelente balneabilidade, possibilitando tranquilidade e segurança ao banho de mar. Especialmente para crianças e pessoas de terceira idade, enfim  para todos aqueles que curtam o laser na praia, sem se preocupar com ondas e correntezas fortes.

Este paraíso esteve por algum tempo ameaçado, pois que um barco pesqueiro de grande porte encalhou, na praia em agosto de 2012, causado poluição e risco de acidente à população.

Em 09 de janeiro de 2013 foi realizada uma operação que interditou a praia por todo o dia, para que máquinas e homens pudessem retirar os destroços que já estavam enterrados nas areias.

Assista o vídeo e veja o absurdo.

Vamos cuidar desse patrimônio que é de todos.

Denuncie qualquer agressão contra a ENSEADA DE ITAIPU.